..: JUIZADOS ESPECIAIS :..
Horários de funcionamento:
GERAL:
10:00H às 18:00H
Duque de Caxias:
09:30H às 17:30H (Juizados Especiais Criminais)
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Preenchimento de Petições
LEGISLAÇÃO
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Lei Federal nº 9.099/95
Lei Federal nº 10.455/2002
Lei Estadual nº 2.556/96
Lei Federal nº 10.259/2001
Texto Consolidado Ato Ex.Conj.
Resolução nº 01/2004
Resolução nº 01/2005
Resolução nº 02/2005
COMISSÃO ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COJES
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Composição
Resolução 01/2005
Resolução 02/2005
UNIFORMIZAÇÃO dE ENTENDIMENTOS
Avisos
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Aviso nº 01/1998
Aviso nº 35/2000
Aviso nº 36/2001
Aviso nº 49/2001
Aviso nº 02/2002
Aviso nº 15/2002
Aviso nº 70/2002
Aviso nº 239/2002
EMPRESAS MAIS ACIONADAS
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Consulta Empresas mais acionadas
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Contas para Penhora On Line
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Convênios
MODELOS
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Provimento 08/02
Formulário Aeroporto
ENUNCIADOS
Encontros Regionais de Juízes de Juizados Especiais e de Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro
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Aviso nº 23/2008
FONAJE – Enunciados Cíveis
FONAJE – Enunciados Criminais
TURMAS RECURSAIS
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Resolução nº 07/2006 do Conselho da Magistratura
JURISPRUDÊNCIA
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Consulta Jurisprudência
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Abrangência dos Juizados Especiais Cíveis da Capital
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Abrangência dos Juizados Especiais Criminais da Capital
TIRA DÚVIDAS
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Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis
Cartilha dos Juizados Especiais Criminais
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